A atuação militar possui características únicas, que requerem legislações específicas. O agente militar atua sob forte estresse, risco de vida constante e necessita de plena segurança jurídica e técnica ao cumprir sua missão constitucional.
- Atualização do Código de Processo Penal Militar: Adequar a legislação às realidades atuais das operações GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e atuações conjuntas de segurança.
- Defensoria e Amparo Jurídico: Criação de mecanismos de apoio jurídico eficaz e gratuito para militares que respondem a processos em decorrência do estrito cumprimento do dever legal.
- Isenções Tributárias por Doenças Graves: Fiscalizar e regulamentar o direito à isenção de imposto de renda e amparo a militares e pensionistas acometidos por enfermidades graves.
